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Prefeitura de Abelardo Luz prorroga prazo de validade dos alvarás de 2018

Medida já está em vigor e se aplica para todas as empresas e estabelecimentos comerciais de Abelardo Luz que estejam em situação cadastral ativa junto ao Município.

11/01/2019 às 17h26
Atualizada em 15/01/2019 - 17h42

Por meio do decreto nº 006/2019, o Governo Municipal de Abelardo Luz prorrogou o prazo de validade dos alvarás de localização e funcionamento, referente ao ano de 2018, até 31 de março de 2019.

A medida, que já está em vigor, se aplica para todas as empresas e estabelecimentos comerciais de Abelardo Luz que estejam em situação cadastral ativa junto ao Município.

A prorrogação se deu em virtude da necessidade de configuração e adequação dos órgãos de fiscalização, principalmente em razão do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC), firmado co Ministério Público Estadual, bem como a falta de servidores na Administração Pública para fiscalização das empresas.

O decreto foi assinado na quinta-feira (10) pelo prefeito Wilamir Cavassini, sendo último ato administrativo antes de sair de férias e transmitir o cargo ao vice-prefeito Jorge Picccini por 15 dias.

Mais informações ou dúvidas no setor de Tributação da Prefeitura Municipal que está atendendo com horário de expediente de férias até o dia 15 de janeiro das 8h às 12h.Os interessados também podem ligar no telefone 3445-4322 ramal 235.

Fonte: Asscom Prefeitura Abluz



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