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União terá 15 dias para comprovar obras de posto de saúde na comunidade Toldo Imbu

De acordo com a decisão judicial, os procedimentos de construção da unidade básica de saúde se estendem desde 2014.

06/02/2019 às 20h02
Atualizada em 09/02/2019 - 13h02

A Justiça Federal intimou a União para que, no prazo de 15 dias, comprove a implantação das medidas necessárias para iniciar as obras referentes à construção da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) da terra indígena Toldo Imbu, no município de Abelardo Luz (SC). Uma ação do Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina demonstrou a inadequação da UBS existente na comunidade. 

A Justiça não acolheu a contestação da União e determinou a execução provisória da sentença. Além disso, fixou multa diária de R$ 1 mil, que passará a incidir, independentemente de nova intimação, no dia seguinte ao final do prazo determinado de 15 dias. De acordo com a decisão judicial, os procedimentos de construção da unidade básica de saúde se estendem desde 2014, permanecendo a comunidade indígena desprovida de atendimento médico adequado. 

"O direito à saúde é garantia constitucional e deve ser prioridade do ente estatal responsável, o que por si só já garante o caráter de urgência ao cumprimento da decisão judicial", afirma a juíza federal substituta Heloísa Menegotto Pozenato.

Atendendo a requerimento do MPF, agentes da vigilância sanitária em Xanxerê elaboraram, em 2/9/2015, um relatório de inspeção sanitária, concluindo que a UBS não oferece as mínimas condições para atendimento, "pois as instalações físicas são precárias e não respeitam os princípios básicos de adequação para funcionamento". Naquela ocasião, a antiga unidade de saúde acabou sendo interditada, em virtude das péssimas condições de funcionamento.

Cumprimento de sentença nº 5002711-36.2018.4.04.7202.

Fonte: MPF



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